| Termo de ajuste de conduta reordena uso de praia em Salinópolis |
| Por Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 29-Abr-2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||
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Termo de Ajuste de Conduta (TAC) homologado pela juíza federal substituta da Subseção Judiciária de Castanhal, Carina Senna, estabelece o dia 1º de junho deste ano como o prazo a partir do qual a Prefeitura de Salinópolis e dezenas de barraqueiros deverão começar a cumprir acordo que pretende reordenar as atividades e o uso de todas as áreas situadas na praia do Atalaia, a mais freqüentada do balnerário, situado a cerca de 200 quilômetros de Belém.
A partir de agora, a prefeitura está obrigada a recolher o lixo da praia e dar destinação segura e adequada a todos os rejeitos. Também não poderá mais autorizar shows e outros eventos esportivos e culturais em áreas de uso comum, sem a permissão prévia da Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU).
O TAC, formalizado na segunda-feira (28) durante audiência na Subseção Judiciária de Castanhal, foi assinado pelo advogado Miguel Brasil Cunha, representante da Prefeitura de Salinópolis; pelo representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Denis Moreira; por Anginaldo Vieria, defensor público da União; pelo procurador da República Felício Pontes Jr.; pela representante da GRPU, Helena Mariza; pela representante do governo do Estado, Christianne Ribeiro Klautau; e pela advogada Rosália de Almeida e Silva, representante dos barraqueiros, vários deles também presentes à audiência.
Ao mesmo tempo em que homologou o termo de ajuste de conduta, a juíza de Castanhal autorizou a desinterdição das fossas sanitárias de 62 barracas situadas na praia do Atalaia. A magistrada determinou que, a cada 60 dias, o município de Salinópolis e os barraqueiros providenciem junto à Coordenação de Vigilância Sanitária uma vistoria que deverá comprovar se estão cumprindo os termos de parecer técnico que recomenda várias providências para preservar a área. A vistoria deverá ser apresentada em juízo, sob pena de nova interdição.
O processo que envolve os barraqueiros do Atalaia teve início em julho do ano passado, quando o juiz federal substituto Ruy Dias de Souza Filho, que então respondia pela Subseção de Castanhal, concedeu liminar determinando, a pedido da AGU, que a Prefeitura de Salinópolis interditasse imediatamente os banheiros e as fossas das barracas e disponibilizasse 200 banheiros químicos portáteis. O magistrado também proibiu a prefeitura de conceder alvará, licença ou autorização para ocupação e utilização das áreas de propriedade da União, sem prévia concordância do Poder Público Federal, no caso a GRPU.
Reordenamento - O TAC assinado agora tem como referência o chamado “Projeto Orla” – que prevê o reordenamento de toda a orla de Salinópolis -, mas restringe-se apenas “à regularização da praia do Atalaia, não prejudicando, por isso, ações administrativas e judiciais da União em relação a outras praias e áreas do município.” O Museu Emílio Goeldi e o Instituto de Perícias Científicas Renato Chaves comprometeram-se a colaborar com o Projeto Orla, bem como deverão fazer inspeções e perícias in loco, “seja para subsidiar estudos, exames ou atestar eventuais danos ou riscos ambientais.”
A Prefeitura de Salinópolis está obrigada a providenciar o recolhimento diário do lixo produzido ao longo da praia por barracas e restaurantes, consumidores e banhistas, “sem prejuízo dos demais permissionários de espaços públicos encarregados da limpeza de seus estabelecimentos e áreas limítrofes de influência.”
O TAC também obriga prefeitura a providenciar a segura destinação do lixo recolhido, “reprimindo depósitos clandestinos em áreas de proteção permanente e sem os cuidados necessários para preservação do meio ambiente e da saúde pública.”
O termo prevê ainda que a Prefeitura de Salinópolis, os proprietários, usufrutuários, locatários e ocupantes de barracas comerciais precisarão pedir prévia autorização para a GRPU, com antecedência de 60 dias, quando quiserem promover eventos esportivos e culturais nas áreas comuns do povo. No caso dos particulares, além da permissão da GRPU, precisão depois consultar a própria prefeitura.
O TAC atribui à prefeitura a tarefa de veicular campanhas educativas, “antes e durante feriados e período de férias escolares, junto aos barraqueiros e usuários das praias do município, quanto à necessidade de preservação do meio ambiente, bem como, mensalmente, sobre a programação das atividades Projeto Orla.”
Segundo o termo de ajuste, os proprietários, usufrutuários, locatários e ocupantes de barracas comerciais que não cumprirem o acordo homologado pela Justiça Federal de Castanhal serão considerados em situação irregular e responderão “nos termos da lei, ficando a GRPU obrigada a exercer o poder de polícia em relação aos que estejam em situação irregular.”
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